Votação de regras de divisão do FPE é um dos principais assuntos da Câmara
A votação do projeto de lei que estabelece novas regras para a divisão dos recursos financeiros do Fundo de Participação dos Estados (FPE) é o principal tema da semana na Câmara. No entanto, para que o texto seja votado pelos deputados será necessário que eles votem antes o projeto de lei que destina 100% dos royalties do petróleo para a educação. A proposta com as novas regras do FPE, apresentada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), foi aprovada na semana passada pelo Senado.
O projeto dos royalties para a educação está com urgência constitucional vencida e, portanto, trancando a pauta de votações da Câmara. Outra alternativa é a retirada do pedido de urgência constitucional do projeto, para permitir a apreciação do texto sobre as regras de distribuição do FPE. A Câmara tem até quinta-feira (27) para votar o projeto do FPE.
O texto aprovado pelos senadores no dia 18 redefine as regras de distribuição do fundo e traz algumas alterações em relação ao texto anterior que foi rejeitado pela Câmara no último dia 12, por não ter os 257 votos necessários para a aprovação da matéria.
De acordo com Pinheiro, a proposta mantém as garantias de que nenhum estado será prejudicado, além de uma transição leve para os novos critérios. “O projeto garante a previsão orçamentária dos estados e, até o final de 2015, o coeficiente de repasse que compõem o FPE se mantém, evitando questionamentos jurídicos dos estados. O texto traz alguns ajustes para que as regras possam atender a demandas dos estados em cima dos critérios que serão repassados, em cima do excedente, a partir de 2016”, explicou Pinheiro.
O plenário pode apreciar ainda nesta semana, em sessões ordinárias, a Medida Provisória 611, que abre crédito extraordinário de R$ 3,96 bilhões aos ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional. A maior parte dos recursos se destina ao atendimento de populações atingidas pela estiagem no Semiárido brasileiro.